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Governo vai ajudar municípios a garantir transporte e refeições escolares

Esta medida faz parte de uma portaria assinada pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos ministérios da Educação e Segurança Social.

Os municípios com problemas de tesouraria vão receber dinheiro para garantir serviços como transporte e refeições escolares, garantiu o Governo em comunicado.

Nesta nota, o Executivo garante a transferência destas verbas, uma medida que faz parte de uma portaria assinada pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos ministérios da Educação e Segurança Social.

Segundo este documento emitido pelo Ministério da Educação, as autarquias poderão assim responder com tranquilidade às suas responsabilidades no início deste ano letivo.

Para além do transporte e refeições escolares, as autarquias que receberem estas verbas poderão também usá-las em atividades extracurriculares e para o pagamento de funcionários no pré-escolar.

Esta portaria, que deverá ser publicada nos próximos dias, estabelece ainda que as câmaras podem realizar concursos sem que a verba seja contabilizada em caixa, sendo que essa verba obedece a alguns critérios

Fonte: TSF RÁDIO


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