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Manuais Escolares com Novas Regras

ODecreto-Lei n.º 261/2007,que regula osistema de avaliação e certificação de manuais escolares, entrou em vigor a 18 de Julho de 2007, estabelecendo que a adopção dos livros deve manter-se por um período de seis anos.

livrosO diploma, publicado em Diário da República, prevê ainda a gratuitidade dos manuais, bem como de outros recursos pedagógicos, para as famílias carenciadas. Esta norma deve começar a ser aplicada no prazo máximo de dois anos, seguindo critérios que ainda vão ser definidos pelo Ministério da Educação em despacho. A tutela vai também definir regras para os editores regras para os editores relativamente às características físicas dos livros, como a robustez, o formato e a dimensão, com o objectivo de reduzir os seus custos e peso.

Fonte: Portal do Cidadão 


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